No trânsito, além das infrações mais comuns, existem aquelas consideradas mais severas, conhecidas como multas mandatórias. Essas multas estão diretamente ligadas a infrações gravíssimas, que podem levar à suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e possuem consequências mais graves para o condutor. Neste artigo, vamos abordar quais são as principais multas mandatórias, como evitá-las e quais são as penalidades envolvidas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Que São Multas Mandatórias?
As multas mandatórias são infrações classificadas como gravíssimas e, em sua maioria, estão associadas a situações em que o risco à segurança no trânsito é considerado elevado. Conforme o artigo 261 do CTB, infrações dessa natureza resultam na suspensão direta do direito de dirigir, sem a necessidade de o condutor atingir o limite de pontos na CNH. Além da suspensão, essas multas frequentemente envolvem apreensão do veículo e imposição de valores elevados.
Essas infrações estão diretamente relacionadas a condutas que ferem as normas de trânsito e envolvem riscos significativos. Entre as mais comuns, destacam-se:
Dirigir sob a influência de álcool ou drogas (artigo 165): Uma das infrações mais severas, que implica na suspensão da CNH por 12 meses, multa elevada e retenção do veículo. Essa multa pode ser multiplicada em caso de reincidência.
Recusar-se a fazer o teste do bafômetro (artigo 165-A): A recusa ao teste do bafômetro é considerada uma infração gravíssima, sujeita às mesmas penalidades do artigo 165, incluindo multa e suspensão da CNH.
Excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido (artigo 218, III): O condutor que ultrapassa o limite de velocidade em mais de 50% está sujeito a multa mandatória, suspensão imediata da CNH e multa com valor agravado.
Fugir do local do acidente (artigo 305): Quando um condutor se envolve em acidente e deixa o local sem fornecer as devidas informações, a legislação considera essa uma infração gravíssima, passível de multa e possíveis consequências penais.
Ultrapassagem em local proibido (artigo 203): A realização de ultrapassagem em faixas contínuas ou locais onde a manobra é proibida também resulta em multas mandatórias, com penalidades que podem incluir suspensão da CNH e recolhimento do veículo.
Penalidades Associadas às Multas Mandatórias
As penalidades para as multas mandatórias vão além dos pontos na CNH. Uma das consequências mais severas é a suspensão imediata do direito de dirigir, que pode variar entre 6 meses e 1 ano, dependendo da infração e do histórico do motorista.
No caso das infrações relacionadas à Lei Seca (artigos 165 e 165-A), além da multa, o condutor enfrenta a suspensão da CNH por 12 meses, precisa realizar um curso de reciclagem obrigatório e só poderá reaver a habilitação após cumprir essas exigências.
Em casos de reincidência, as penalidades podem ser ainda mais graves, com a cassação da CNH, onde o condutor perde o direito de dirigir e precisará aguardar 2 anos para solicitar uma nova habilitação, passando novamente pelos exames teóricos e práticos. Isso torna as multas mandatórias uma das penalidades mais sérias do sistema de trânsito.
Como Evitar ou Reverter Penalidades?
Embora as multas mandatórias sejam rigorosas, existem formas de contestá-las. O processo para recorrer de uma infração envolve etapas como a Defesa Prévia e, em casos de indeferimento, o recurso pode ser levado à JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
Um ponto importante é garantir que todos os procedimentos na aplicação da penalidade tenham sido realizados corretamente, conforme previsto na legislação. Isso inclui, por exemplo, a abordagem do motorista, a documentação exigida e os prazos estabelecidos. Um erro por parte do agente de trânsito ou da autoridade responsável pode ser suficiente para anular a penalidade.
Além disso, a legislação prevê que o condutor tem o direito de apresentar provas que sustentem sua defesa, como testemunhas, registros de manutenção do veículo ou relatórios técnicos que demonstrem possíveis irregularidades na condução do caso.
A Importância de Contar com Assessoria Especializada
A complexidade envolvida nas multas mandatórias torna essencial o apoio de uma equipe especializada. O processo de recorrer de uma multa gravíssima exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes legais. Na Lima’s Soluções de Trânsito, nossa equipe está preparada para analisar minuciosamente cada caso, buscando possíveis falhas no processo e apresentando recursos bem fundamentados.
Além de garantir que todos os seus direitos sejam respeitados, contar com uma assessoria experiente pode aumentar significativamente suas chances de sucesso no recurso. Nossa equipe acompanha o processo desde a Defesa Prévia até a última instância, maximizando as possibilidades de reverter a penalidade.
As multas mandatórias são penalidades graves que resultam em consequências imediatas, como a suspensão ou cassação da CNH. Apesar da severidade dessas infrações, é possível recorrer e buscar a reversão da penalidade, desde que o processo seja conduzido de maneira técnica e cuidadosa. Caso você tenha sido notificado por uma multa gravíssima, a Lima’s Soluções de Trânsito pode te ajudar a analisar seu caso e oferecer o suporte necessário para proteger seus direitos.
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